830/1980. 835 do Código Civil. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 559-SP, Rel. Desnecessidade. 989. Min. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 213/1991, promovida em 11. STJ. Súmulas. (PRIMEIRA. 830/1980. 6º da Lei n. Operador padrão. sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321 sÚmula 569 321 sÚmula 570 322 sÚmula 571 323 sÚmula 572 324 sÚmula 573 324 sÚmula 574 325 sÚmula 575 325 sÚmula 576 326 sÚmula 577 327. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "649"). Informativo de Jurisprudência n. Carlos. Data da. Precedentes do TJRS. . Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. 1 súmula encontrada com: (279). (AgRg no HC 591. O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 6º da Lei n. Gabarito: Alternativa E. PDF. Súmula 662. Aprovada em 09/12/2015. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. SÚMULA N. Súmula Vinculante nº 28 do STF: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário". 6º da Lei n. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 10. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. 227. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Para se inscrever, basta clicar em. (SUMULA OU SU). As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oInformativo de Jurisprudência n. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 574). 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. STJ - Tema repetitivo 703. 8/2008-STJ). Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloSTJ publica Súmulas sobre Sucessão Empresarial e Aposentadoria. 6º da Lei n. Por sua vez, as instâncias judiciais ordinárias, invocando precedentes do STJ, vêm deferindo a retroação até à data do jubilamento, tendo a Administração deferido a contagem do tempo especial e seus reflexos financeiros quando já decorridos mais de cinco anos da aposentadoria do interessado (art. 559. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Após essa fase, passar-se-á ao estudo das cláusulas pétreas e sua correlação com as imunidades tributárias. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Súmula nº 619, STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. Súmula 100 a 199. 545-STJ. Nova Súmula 558 do STJ comentada. As teses são publicadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/10/2020. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o queSÚMULA 559 (Tributário) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. 6º da Lei n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . 269 561 § 2Jl, e do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. TIPO. 10. 134). Please double-check the address for any typos or errors. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 177. O evento será 30/11 e 1º/12. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 20 DA LEI 10. 2008. 17 de março de 2021, 19h23. 8/2008. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Jurisprudência em Teses. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 559/2002 (Lei da Anistia Política). . Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula STJ 558 - Recurso especial repetitivo. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina, da. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 213/1991, promovida em 11. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. comSúmula 559- STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. 36, § 7º, do Decreto n. Súmula 563 STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 739-A do CPC/1973 – correspondente ao. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. RECURSO REPETITIVO (ART. BOMBA! Somente assim é que podemos começar esse texto! Se até hoje podíamos afirmar peremptoriamente que a posição prevalecente era o consubstanciado na Súm. 830/1980. n. Súmula n. Súmula 559-STJ. Aprovada em 09/12/2015. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. 830/1980. de acordo com a Súmula 559/STJ, a apresentação de demonstrativo de cálculo de débito para instruir a inicial. Como chegar. ). 770009889 Katia Cristina Marques Souza. 6. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o quePROCESSO COLETIVO. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 599 ocultos » exibir Artigos. 1997 pela Medida Provisória 1. 6. os 35 anos da Carta de 1988. II. os 35 anos da Carta de 1988. 835 do Código Civil. Tese Firmada. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Decido. Necessidade? "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' ( AgRg no REsp 1. 555. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 229)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Súmulas. Confira!legais e pela incidência do óbice enunciado na Súmula 7/STJ. 1ª Seção. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuSúmulas. 6. Documento Jurídico AI. RESULTADO DEFINITIVO. STJ. Recurso especial. Súmula n. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. St. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. BEM DE FAMÍLIA. Sumário. 170-36/2001), desde que. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 68 § 1 Inc. 830/1980. 1. 830/1980. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 559/2002 (Lei da Anistia Política). O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de. Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. Talvez você receba um resultado da pesquisa do Google indicando que não há informações disponíveis para uma página, como no exemplo abaixo: Isso significa que o site não ocultou a página, mas impediu que o Google criasse uma descrição. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, conforme entendimento da Corte, inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais av. Min. 9004. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . DIREITO CIVIL. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 518-STJ: Para fins do art. Jurisprudência selecionada. a) Errado. Súmula 656. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Execução da pena de multa. min. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. View 1 photos for 3559 Jumilla Way, Sacramento, CA 95834, a 3 bed, 2 bath, 1,323 Sq. Súmula 659. NUM,EMEN,INDE. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. 249. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. 6º da Lei n. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. 9º, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. Carlos Felippe/STJ. 559 de 2002. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua manutenção quanto à exigência da. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. min. 646. Até então, seu cabimento limitava-se a assegurar a competência e a autoridade das decisões do STJ e do STF (arts. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover. 3-STJ. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a. 1 súmula encontrada com: (527). IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não. . 830/1980. Súmula 392. Súmula 656. 8/2008. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1 súmula encontrada com: (659). 2. 6. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmulas 559. 112/1990. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Súmula 558-STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 559-SP. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. 6º da LEF e Súmula n. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. Informativo de Jurisprudência n. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. Súmula 543. A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. (SÚMULA 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) SÚMULA 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 📌 Bens Públicos. 6200)n. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 830/1980. Evento acontece em 27/11 no STJ;Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. Execução Fiscal: um panorama a partir da jurisprudência do STJ. 80). Maurício Corrêa, P, j. Superior Tribunal de Justiça C O R T E E S P E C I A L S Ú M U L A A Corte Especial, na sessão extraordinária de 20 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que seráO art. Veja grátis o arquivo Jurisprudencia em Teses 159 - Lei de Execucao Fiscal - VI enviado para a disciplina de Lei de Execução Fiscal Categoria: Outro - 94934452Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. STJ - Súmula | Enunciado – 521. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL,. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Os. 835 do Código Civil. Os embargos à execução fiscal, segundo entendimento majoritário, não possuem efeito suspensivo. ” Súmula 559 STJ “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do débito, por tratar-se de. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . . Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do. União. 559 Judah St is a 1,898 square foot townhouse on a 6,859 square foot lot with 4 bedrooms and 1. 2º EXECUO FISCAL SURÀVVLRQDO Multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado: MP e, subsidiariamente, Fazenda Pública. 189 do TFR. 419/2006, art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de. . 6º da Lei n. p/ o ac. 43 Súmula 521 do STJ, editada antes da decisão do STF. Súmula 656. § O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ACP, deve adotar interpretação flexível e ampla. b) Errado. 49795) Súmula 178. RSSTJ 45/201. (AgRg no REsp n. 1ª Seção. (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com. Entre os temas aprovados. 545-STJ. 6. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 559 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMStudy Recentes flashcards from Rodrigo Moura's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Súmula 560-STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o. 6. Súmulas. Segundo o STJ, são dois fatos geradores distintos, o da importação e depois o da revenda de produto industrializado. Criminal. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. 15 (Lei de Informatização do. REsp 962. 5. 5º do DL 1. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmulas. 249. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 101). 559/MG, Rel. N. Lei 6. 2004 p. 835 do Código Civil. O C. Recurso especial. em 04/10/2018, DJe 25/10/2018. No direito penal encontramos um princípio chamado de "princípio da insignificância". 798, I, "b", do CPC 2015: Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou de Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. 830/1980. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 17/12/2009. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 6. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. 430/96, cujo preceito era justamente o de. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 559. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Súmula 559. 5. 1 súmula encontrada com: (519). 101). 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Observação: CANCELADA Crédito Tributário . RSSTJ 45/537. 185-A do CTN, pressupõe o. DIREITO DA. 10. 830/1980. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 23/28). 559. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 556. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. O evento será 30/11 e 1º/12. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. Súmula 557. Súmula 616. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou deSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 1. 415)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 830/1980. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. . Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. - Incidência da Súmula n. num. STJ - Súmula | Enunciado – 392. We could not find a postal code for this address. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 830/1980. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. 556-STJ. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 69. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 2008. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. [Rcl 50. IV. INAPLICABILIDADE DO ART.